AREsp 1945039 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/03/2021, interposição em 10/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; como o §6º do art.1.003 do CPC impede comprovação posterior de feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: THAYNA BARBOSA CARRILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local +1 more

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Parties

THAYNA BARBOSA CARRILIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 15/03/2021, interposição em 10/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; como o §6º do art.1.003 do CPC impede comprovação posterior de feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se