AREsp 1842484 - DECISAO

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Reconheceu-se que a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, na hipótese de boa-fé da parte, constitui justa causa apta a afastar a intempestividade, razão pela qual se conheceu do agravo para, em juízo de reconsideração, reconhecer a tempestividade do recurso especial. Contudo, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SONIA APARECIDA ZACLICLEVSKY BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial da particular.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Justa Causa, Pensão Vitalícia, Incapacidade Laborativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Sistema Eletrônico Justa Causa Pensão Vitalícia +3 more

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Parties

SONIA APARECIDA ZACLICLEVSKY BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito de informação eletrônica incorreta sobre contagem de prazo e justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a informação equivocada disponibilizada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, na hipótese de boa-fé da parte, constitui justa causa apta a afastar a intempestividade, razão pela qual se conheceu do agravo para, em juízo de reconsideração, reconhecer a tempestividade do recurso especial. Contudo, o recurso especial não foi conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, autorizou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial da particular.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, reconhecer a tempestividade recursal, mas não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.