AREsp 1915210 - DECISAO

AREsp 1915210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período geral de suspensão decretado pelo CNJ, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a parte não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período geral de suspensão decretado pelo CNJ, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e o vício insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)