AREsp 1913749 - DECISAO

AREsp 1913749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/15 não foi apresentada no ato de interposição do recurso especial; o documento juntado posteriormente não pode suprir a falta initial; o vício de intempestividade é insanável na vigência do CPC/15, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para admitir regularização posterior, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: TEREZA SUIMI OKITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZA SUIMI OKITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial
  2. 2 Se documento juntado posteriormente aos autos pode suprir a falta de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/15 e do parágrafo único do art. 932 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a prova do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/15 não foi apresentada no ato de interposição do recurso especial; o documento juntado posteriormente não pode suprir a falta initial; o vício de intempestividade é insanável na vigência do CPC/15, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para admitir regularização posterior, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC