AREsp 1797478 - DECISAO

AREsp 1797478 - DECISAO

Não houve repercussão geral, porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF) e, assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; adicionalmente, manteve-se que o Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

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Parties

ADEVANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não houve repercussão geral, porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF) e, assim, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; adicionalmente, manteve-se que o Núcleo de Prática Jurídica de universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, motivando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.