AREsp 1785750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e porquanto a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ANELTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANELTON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regime de prazos processuais aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previstos na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e porquanto a eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.