AREsp 1917638 - DECISAO

AREsp 1917638 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; como não foi trazida aos autos a comprovação dos supostos feriados locais (15 e 17/02/2021) no momento da interposição, o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionante: SEBASTIÃO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Processual Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO RODRIGUES DA CRUZ

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 quanto à tempestividade dos recursos
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 (princípio tempus regit actum); nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a juntada posterior; como não foi trazida aos autos a comprovação dos supostos feriados locais (15 e 17/02/2021) no momento da interposição, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.