AREsp 1946466 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, não sendo possível sua regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CLEBER NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLEBER NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo
- 2 qual código de processo aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, não sendo possível sua regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment