AREsp 1947457 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o art. 220 do CPC/2015 determina a suspensão do curso dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não exigindo comprovação documental desse período; assim, considerando a intimação eletrônica de 27/12/2020 como ocorrida no período de suspensão, o termo inicial para contagem do prazo recursal foi após 20/01/2021, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 11/02/2021, pelo que se reconheceu a tempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL OCEAN PARK; Agravante: EDIFÍCIO RESIDENCIAL OCEAN PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 220 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 220 Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL OCEAN PARK

Agravante

EDIFÍCIO RESIDENCIAL OCEAN PARK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/2015 necessita de comprovação documental no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 11/02/2021 era tempestivo diante da intimação eletrônica realizada em 27/12/2020
  3. 3 Qual o alcance da obrigação de comprovação da suspensão de prazos para períodos não previstos expressamente em lei ou por resolução local

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o art. 220 do CPC/2015 determina a suspensão do curso dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não exigindo comprovação documental desse período; assim, considerando a intimação eletrônica de 27/12/2020 como ocorrida no período de suspensão, o termo inicial para contagem do prazo recursal foi após 20/01/2021, tornando tempestivo o recurso especial interposto em 11/02/2021, pelo que se reconheceu a tempestividade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer a tempestividade do recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.