AREsp 1957860 - DECISAO

AREsp 1957860 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHELLI DA CONCEICAO FABIANO MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

MICHELLI DA CONCEICAO FABIANO MALAQUIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior mediante comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.