AREsp 1952989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação do acórdão em 29/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/04/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: houve intimação do acórdão em 29/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/04/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.