AREsp 1923219 - DECISAO

AREsp 1923219 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, é exigida a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove feriado local; como os dias 15/02/2021 e 17/02/2021, supostamente locais, não foram comprovados no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, ficando prejudicada a comprovação posterior da tempestividade.

Parties
Peticionária: ENI ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ENI ANDRADE DA SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 para definição de prazo recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, é exigida a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove feriado local; como os dias 15/02/2021 e 17/02/2021, supostamente locais, não foram comprovados no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, ficando prejudicada a comprovação posterior da tempestividade.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 405/406.