AREsp 1949456 - DECISAO

AREsp 1949456 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e, em matéria processual penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Contagem De Prazos, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Contagem De Prazos Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO DA COSTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e perempção dos prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável e, em matéria processual penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.