AREsp 1943591 - DECISAO

AREsp 1943591 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: TRANSBRAT - TRANSPORTE BRASILEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

TRANSBRAT - TRANSPORTE BRASILEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.