AREsp 1958783 - DECISAO

AREsp 1958783 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADILSON SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

ADILSON SANTOS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo de 15 dias corridos
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC nos feitos penais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos conforme art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.