AREsp 1925600 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque, no regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local (que justifique a prorrogação do prazo) deve ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; tratando-se de feriados locais (dias 15 e 17/02/2021) não comprovados no ato, não se admite a comprovação posterior e o recurso não foi conhecido.

Parties: Peticionante: OLIVIA ANIANIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Petição / Decisão
Outcome: Indeferido o pedido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal

Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OLIVIA ANIANIA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo recursal e tempestividade
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Distinção entre feriados nacionais e locais quanto à necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido

Orders

Ressalte-se que a presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 516/517.