AREsp 1953829 - DECISAO

AREsp 1953829 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 30 dias úteis entre a intimação de 26/05/2020 e a interposição em 10/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 30 dias úteis entre a intimação de 26/05/2020 e a interposição em 10/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.