AREsp 1953808 - DECISAO

AREsp 1953808 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, não comprovada a hipótese de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 09/03/2021; agravo em 06/05/2021), sendo manifestamente intempestivo, não comprovada a hipótese de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.