AREsp 1936468 - DECISAO

AREsp 1936468 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a recorrente não juntou prova do feriado local (dias 15 e 17/02/2021) no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, ainda que 16/02/2021 seja feriado nacional dispensando comprovação.

Parties
Peticionária: MARIA IVANI CAVALHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 444/445)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recursos Especiais E Agravo
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recursos Especiais E Agravo

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Parties

MARIA IVANI CAVALHER

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão De Fls. 444/445)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (temporalidade e requisitos de admissibilidade recursal)
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade ou não de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º, impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a recorrente não juntou prova do feriado local (dias 15 e 17/02/2021) no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido, ainda que 16/02/2021 seja feriado nacional dispensando comprovação.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 444/445 e, após, baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis.