AREsp 1901666 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos ou indisponibilidade do sistema nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de cinco dias previsto na intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC), havendo preclusão temporal; assim, não se verificaram os vícios passíveis de correção por embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Representação Processual, Procuração, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Representação Processual Procuração +1 more

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Parties

MAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão de prazos no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 regularização da representação processual (ausência de procuração) e prazo para saneamento (art. 76 e art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos ou indisponibilidade do sistema nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e não regularizou a representação processual dentro do prazo peremptório de cinco dias previsto na intimação (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, CPC), havendo preclusão temporal; assim, não se verificaram os vícios passíveis de correção por embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).