AREsp 1952717 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.