AREsp 1956862 - DECISAO

AREsp 1956862 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CRUZ AZUL FARMACIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

CRUZ AZUL FARMACIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.