AREsp 1946727 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: TEREZINHA ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Interposição Fora Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Interposição Fora Do Prazo

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Parties

TEREZINHA ALVES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas e sem comprovação de feriado local no ato da interposição; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.