AREsp 1954030 - DECISAO

AREsp 1954030 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/12/2020; interposição em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Recursos Especiais, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursos Especiais Enunciados Administrativos

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Parties

SAO PAULO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/12/2020; interposição em 11/02/2021), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento; não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.