AREsp 1905642 - DECISAO

AREsp 1905642 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como tal comprovação não foi trazida no momento da interposição e, além disso, houve expediente por sistema remoto nas datas apontadas, situações que fazem com que o prazo processual tenha corrido de 17/03/2021 a 08/04/2021, não coincidindo com as datas de suspensão invocadas, os embargos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se o recorrente poderia comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 Se o Provimento CSM nº 2603/2021 do TJSP justificava a intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como tal comprovação não foi trazida no momento da interposição e, além disso, houve expediente por sistema remoto nas datas apontadas, situações que fazem com que o prazo processual tenha corrido de 17/03/2021 a 08/04/2021, não coincidindo com as datas de suspensão invocadas, os embargos não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)