AREsp 1925428 - DECISAO

AREsp 1925428 - DECISAO

Havendo intimação eletrônica produzindo efeito em 01/12/2020 por força da Lei n.11.419/2006 e observadas as regras de contagem processual (exclusão do primeiro dia, contagem em dias úteis, feriados e suspensão entre 20/12/2020 e 20/01/2021), o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 25/01/2021; o agravo em recurso especial interposto em 05/02/2021 é intempestivo e os embargos de declaração opostos eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURO DE MACEDO BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MAURO DE MACEDO BESSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo recursal
  3. 3 contagem de prazo a partir da intimação eletrônica (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Havendo intimação eletrônica produzindo efeito em 01/12/2020 por força da Lei n.11.419/2006 e observadas as regras de contagem processual (exclusão do primeiro dia, contagem em dias úteis, feriados e suspensão entre 20/12/2020 e 20/01/2021), o prazo recursal de 15 dias úteis expirou em 25/01/2021; o agravo em recurso especial interposto em 05/02/2021 é intempestivo e os embargos de declaração opostos eram incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo, razão pela qual não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).