AREsp 1906503 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação posterior.

Parties
Embargante: RJ COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º Cpc/15
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º Cpc/15

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Parties

RJ COMÉRCIO DE TECIDOS E MALHAS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam suprir eventual omissão ou esclarecer obscuridade/contradição no decisum
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de convalidação posterior.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).