AREsp 1925358 - DECISAO

AREsp 1925358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque, na vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do agravo a ocorrência do alegado feriado local (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e os embargos não merecem provimento.

Parties
Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e seus efeitos sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado e porque, na vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do agravo a ocorrência do alegado feriado local (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o vício de intempestividade é insanável e os embargos não merecem provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).