AREsp 1913921 - DECISAO

AREsp 1913921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias; a intimação do acórdão ocorreu em 24/12/2020, o prazo iniciou em 07/01/2021 (primeiro dia útil após recesso) e findou em 21/01/2021, razão pela qual o protocolo em 04/02/2021 foi intempestivo; ademais, a movimentação eletrônica não substitui a intimação formal.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ SCHEFFER; Agravante: LUIZ ANDRÉ SCHEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade (decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tempestividade Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

JEFERSON LUIZ SCHEFFER

Agravante

LUIZ ANDRÉ SCHEFFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade (decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em razão do recesso forense
  3. 3 eficácia das informações processuais eletrônicas como meio de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias; a intimação do acórdão ocorreu em 24/12/2020, o prazo iniciou em 07/01/2021 (primeiro dia útil após recesso) e findou em 21/01/2021, razão pela qual o protocolo em 04/02/2021 foi intempestivo; ademais, a movimentação eletrônica não substitui a intimação formal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.