AREsp 1829057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo, a ocorrência do feriado local alegado, de modo que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para o agravo por não se tratar de decisão genérica ou incompreensível que impedisse a interposição imediata do agravo.

Parties
Agravante: TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente No Recurso Especial: LEME ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

TRACTEBEL ENGINEERING LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

LEME ENGENHARIA LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 Se a transcrição ou menção nas razões recursais é suficiente para comprovar feriado local
  3. 3 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial quando opostos contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, mediante documento oficial idôneo, a ocorrência do feriado local alegado, de modo que tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram considerados intempestivos; ademais, os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para o agravo por não se tratar de decisão genérica ou incompreensível que impedisse a interposição imediata do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil