AREsp 1939161 - DECISAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (que veda, em regra, a comprovação posterior de feriado local, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), verificou‑se a ausência de prova de feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANA GABRIELA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

CRISTIANA GABRIELA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (intempestividade)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (que veda, em regra, a comprovação posterior de feriado local, salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), verificou‑se a ausência de prova de feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.