AREsp 1931038 - DECISAO

AREsp 1931038 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e as Resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que suspensão alegada fora desse período deveria ter sido demonstrada no momento da interposição.

Parties
Embargante: JOSE NIVALDO GARCIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Pandemia Covid 19, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Pandemia Covid 19 Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE NIVALDO GARCIA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e as Resoluções do CNJ suspenderam prazos de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que suspensão alegada fora desse período deveria ter sido demonstrada no momento da interposição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).