AREsp 1915099 - DECISAO

AREsp 1915099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso, que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), e a parte embargante não juntou tal comprovação no momento oportuno. Ademais, as Resoluções do CNJ estabeleceram suspensão de prazos de 19/03/2020 a 14/06/2020, para os processos físicos retomando-se a contagem em 15/06/2020, de modo que a alegada suspensão até 15/07/2020 não foi demonstrada aos autos no ato recursal, tornando incabível o conhecimento do recurso e tornando insubsistente a tentativa de rediscutir a...

Parties
Embargante: A S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Interpretação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso, que exige a comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º), e a parte embargante não juntou tal comprovação no momento oportuno. Ademais, as Resoluções do CNJ estabeleceram suspensão de prazos de 19/03/2020 a 14/06/2020, para os processos físicos retomando-se a contagem em 15/06/2020, de modo que a alegada suspensão até 15/07/2020 não foi demonstrada aos autos no ato recursal, tornando incabível o conhecimento do recurso e tornando insubsistente a tentativa de rediscutir a...

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).