AREsp 1727032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação idônea do feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo esse requisito imposto pela jurisprudência do STJ e aplicável aos recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: JOSANE BEDOIA DA SILVA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Processual
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Processual

Case Brief

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Parties

JOSANE BEDOIA DA SILVA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o feriado de segunda-feira de carnaval exige comprovação por documento idôneo
  3. 3 se a ausência de comprovação no ato autoriza conhecimento posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, comprovação idônea do feriado local (segunda-feira de carnaval), sendo esse requisito imposto pela jurisprudência do STJ e aplicável aos recursos interpostos após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.