AREsp 1915465 - DECISAO

AREsp 1915465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum), que exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, de fato que justifique a tempestividade (art. 1.003, § 6º); a suspensão de prazos por COVID-19 foi reconhecida apenas no período determinado pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), devendo prova de suspensão fora desse período constar no ato de interposição; quanto aos honorários, como não houve prévia fixação pela instância de origem, não é cabível majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; por...

Parties
Embargante: IVAN SOARES PORTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015 Preclusão +2 more

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Parties

IVAN SOARES PORTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e necessidade de comprovação no ato de interposição
  2. 2 eficácia das portarias e resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum), que exigem a comprovação, no ato de interposição do recurso, de fato que justifique a tempestividade (art. 1.003, § 6º); a suspensão de prazos por COVID-19 foi reconhecida apenas no período determinado pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), devendo prova de suspensão fora desse período constar no ato de interposição; quanto aos honorários, como não houve prévia fixação pela instância de origem, não é cabível majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento; por...

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)