AREsp 1958565 - DECISAO

AREsp 1958565 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia de honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO JOSE HUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULO JOSE HUF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição prevista no art. 1.003, §6º do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia de honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.