AREsp 1958183 - DECISAO

AREsp 1958183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 30/03/2021), sendo impeditiva a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL NUNES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 observância dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 30/03/2021), sendo impeditiva a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.