AREsp 1913439 - DECISAO

AREsp 1913439 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015; exigiu-se prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o material trazido não foi suficiente para comprovar a suspensão de prazos ou equívoco do sistema, e, quanto aos honorários, por se tratar de mandado de segurança e não haver prévia fixação, não cabe majoração; assim não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VIVIAN VAENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Embargos De Declaração, Erro Material, Contagem De Prazo
Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Embargos De Declaração Erro Material Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

VIVIAN VAENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em mandado de segurança
  3. 3 existência de erro material/omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; exigiu-se prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o material trazido não foi suficiente para comprovar a suspensão de prazos ou equívoco do sistema, e, quanto aos honorários, por se tratar de mandado de segurança e não haver prévia fixação, não cabe majoração; assim não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)