AREsp 1905274 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à tempestividade, o autor não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 30/10/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: LUANA PORTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

LUANA PORTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, quanto à tempestividade, o autor não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 30/10/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).