AREsp 1919056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a alegação de feriado local que poderia prorrogar o prazo não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: P. C. de B. C.; Agravante: A. B. de B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Duplo Juízo De Admissibilidade, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Duplo Juízo De Admissibilidade Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

P. C. de B. C.

Agravante

A. B. de B.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 duplo juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto após o término do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e a alegação de feriado local que poderia prorrogar o prazo não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.