AREsp 1924564 - DECISAO

AREsp 1924564 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local exigidos pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029), tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das normas do CPC/2015 (art. 1.003, §6º; art. 1.029, §3º) que exigem prova idônea do feriado local no momento da interposição
  3. 3 limitação da aplicação da exceção da segunda-feira de carnaval conforme decisão da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local exigidos pelo CPC/2015 (art. 1.003, §6º e art. 1.029), tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.