AREsp 1901760 - DECISAO

AREsp 1901760 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, vedando comprovação posterior; a suspensão extraordinária de prazos por COVID-19 foi reconhecida apenas para período específico pela Resolução CNJ n. 313/2020 e, na hipótese, não foi juntada prova idônea no ato da interposição; além disso, não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o recurso era intempestivo em razão da suspensão de prazos por pandemia e se a comprovação posterior do feriado local é admitida
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão de expediente, vedando comprovação posterior; a suspensão extraordinária de prazos por COVID-19 foi reconhecida apenas para período específico pela Resolução CNJ n. 313/2020 e, na hipótese, não foi juntada prova idônea no ato da interposição; além disso, não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • As próximas manifestações por meio de embargos sobre o mesmo assunto serão consideradas manifestamente protelatórias e ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)