AREsp 1921781 - DECISAO

AREsp 1921781 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), excluiu-se o dia da publicação (19/06/2019) e iniciou-se a contagem em 20/06/2019, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/07/2019; o recurso especial foi interposto em 11/07/2019, portanto intempestivo. Ademais, a alegação de feriado local (20/06/2019) não foi comprovada no ato, conforme exigido pela jurisprudência, o que não afasta a intempestividade; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), excluiu-se o dia da publicação (19/06/2019) e iniciou-se a contagem em 20/06/2019, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 10/07/2019; o recurso especial foi interposto em 11/07/2019, portanto intempestivo. Ademais, a alegação de feriado local (20/06/2019) não foi comprovada no ato, conforme exigido pela jurisprudência, o que não afasta a intempestividade; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem eventuais próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).