AREsp 1914938 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a prova posterior de feriado local ou suspensão de prazos não suprime a intempestividade e, por isso, o recurso foi corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CAMILO DE LELIS SANTOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e suas regras de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a prova posterior de feriado local ou suspensão de prazos não suprime a intempestividade e, por isso, o recurso foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).