AREsp 1909443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a tempestividade do recurso deve obedecer à legislação e prazos do tribunal a quo e exige comprovação do feriado local no ato da interposição, ônus não cumprido pela parte embargante, de modo que o recurso não foi regularizado e os embargos são incabíveis para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Ônus Da Prova Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve expediente forense na Corte influencia contagem do prazo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a tempestividade do recurso deve obedecer à legislação e prazos do tribunal a quo e exige comprovação do feriado local no ato da interposição, ônus não cumprido pela parte embargante, de modo que o recurso não foi regularizado e os embargos são incabíveis para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)