AREsp 1907381 - DECISAO

AREsp 1907381 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada comprovação posterior e inaplicável o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único para vícios dessa natureza.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade quando não comprovada no ato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente capaz de justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo vedada comprovação posterior e inaplicável o prazo de saneamento do art. 932, parágrafo único para vícios dessa natureza.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)