RMS 67020 - DECISAO

RMS 67020 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação de prazos recursais do CPC e da Lei n. 8.038/90

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.