AREsp 1903954 - DECISAO

AREsp 1903954 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admita comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo quando tal prova não acompanha a peça recursal.

Parties
Embargante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admita comprovação posterior, o que torna o recurso intempestivo quando tal prova não acompanha a peça recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).