AREsp 1906122 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, no mérito da tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a regularização posterior; além disso, o STJ tem competência para reapreciar a admissibilidade, e certidões ou declarações posteriores não insuficientes não impedem o exame da intempestividade.

Parties
Embargante: MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 qual o local relevante para contagem de prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foram demonstrados vícios declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, no mérito da tempestividade, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a regularização posterior; além disso, o STJ tem competência para reapreciar a admissibilidade, e certidões ou declarações posteriores não insuficientes não impedem o exame da intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).