AREsp 1922350 - DECISAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente prevista, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade (salvo exceção restrita à segunda-feira de carnaval), de modo que o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: LINDENALVA BARBOSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Comprovação No Ato De Interposição

Processo Civil Direito Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

LINDENALVA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.